O que é o Pacto de Convivência?
O Pacto de Convivência é uma iniciativa instaurada pela Prefeitura de Florianópolis que busca criar normas para a convivência harmônica entre moradores, comerciantes e visitantes no espaço urbano. Através de um conjunto de regras, o pacto visa coibir ações que possam ocasionar perturbações e garantir que todos possam usufruir da cidade em um ambiente tranquilo e respeitoso.
A criação deste pacto surgiu da necessidade de resolver conflitos entre a vida urbana e o comércio local, especialmente em áreas com grande movimentação noturna, onde o barulho e a agitação podem impactar negativamente a qualidade de vida dos moradores. O foco principal é a promoção do sossego público, tendo em vista um espaço que favoreça a participação e o respeito mútuo entre os cidadãos.
Objetivos da Ampliação do Pacto
A ampliação do Pacto de Convivência tem objetivos claros e estratégicos:
- Redução da Perturbação do Sossego: Uma das principais motivações é diminuir os incômodos ocasionados por atividades comerciais que produzem ruídos excessivos, especialmente durante a noite.
- Organização do Espaço Urbano: O pacto busca promover um uso mais ordenado do espaço, evitando que estabelecimentos comerciais possam prejudicar a tranquilidade de áreas residenciais.
- Fortalecimento da Convivência: A ideia é promover uma coexistência pacífica entre os comerciantes e moradores, garantindo que todos tenham suas necessidades respeitadas.
- Aprimoramento da Legislação: Com a expansão, há um aprimoramento e sistematização das regras existentes, proporcionando uma base mais sólida para a fiscalização e aplicação das normas.
Mudanças nas Regras para Estabelecimentos
Com a ampliação do Pacto, as regras existentes foram mantidas, mas novas áreas e considerações foram acrescentadas. Os estabelecimentos que estão sob a jurisdição do pacto incluem:
- Bares e Restaurantes: Esses locais precisam se adaptar a novas diretrizes de horário e comportamento sonoro.
- Conveniences e Casas Noturnas: Regras específicas foram implementadas para garantir que esses estabelecimentos operem sem perturbar os moradores.
- Eventos Públicos e Privados: Todos os eventos realizados nas novas áreas também precisam seguir as diretrizes do pacto, respeitando os limites de horário e volume.
Áreas Abrangidas pela Nova Medida
A nova medida de ampliação do Pacto de Convivência inclui várias áreas centrais em Florianópolis. Essas áreas são:
- Rua General Bittencourt: Conhecida pela grande concentração de estabelecimentos de entretenimento, essa rua é uma das mais afetadas por reclamações de barulho.
- Avenida Paulo Fontes:
- Rua Padre Roma:
- Avenida Rio Branco:
- Praça Getúlio Vargas:
- Rua Crispim Mira:
- Avenida Mauro Ramos:
- Rua Silva Jardim:
- Avenida Governador Gustavo Richard:
- Avenida Hercílio Luz:
Nessas áreas, a expectativa é que as regras do pacto sejam rigidamente aplicadas, visando estabelecer um padrão de convivência que beneficie todos os habitantes e usuários do espaço.
Horários de Funcionamento Alterados
Os horários de funcionamento para aqueles que estão sobre a regulamentação do pacto também foram alterados. As principais alterações incluem:
- De domingo a quarta-feira: os estabelecimentos devem encerrar completamente suas atividades até meia-noite.
- De quinta-feira a sábado, além de vésperas de feriado e nos feriados: o horário limite é estendido até às 2h da manhã.
Essas mudanças visam criar uma divisão adequada entre os horários de maior movimento e os momentos de sossego, permitindo que os moradores possam descansar sem incômodos excessivos.
Regras sobre Emissão de Som
A emissão de som, um dos principais fatores que pode gerar conflitos entre comerciantes e moradores, é também regulada pelo pacto:
- Som Externo: Este é permitido até às 22h, estando sujeito a limites legais de decibéis, garantindo que a sonoridade não extrapole o aceitável.
- Som Interno: É permitido até o encerramento das atividades do estabelecimento, contanto que não impacte negativamente a vizinhança.
Essas regras são fundamentais para equilibrar a atividade comercial com o direito ao sossego dos moradores.
Impacto para Moradores e Comerciantes
A ampliação do Pacto de Convivência tem um impacto significativo tanto para os moradores quanto para os comerciantes:
- Moradores: A expectativa é de que os residentes tenham uma melhora na qualidade de vida, com menos perturbações e uma convivência mais harmoniosa.
- Comerciantes: Embora as normas sejam mais restritivas em termos de horários e emissão de som, os comerciantes têm a oportunidade de se adequar e inovar, oferecendo eventos e promoções que respeitem as novas diretrizes, fomentando um ambiente amigável.
Como Reportar Perturbação do Sossego
Para garantir a eficácia do Pacto de Convivência, é fundamental que os cidadãos saibam como reportar situações de perturbação do sossego. Abaixo estão as etapas que devem ser seguidas:
- Identificação da Perturbação: Primeiramente, é importante documentar a situação, anotando datas, horários e fontes do barulho.
- Canal de Denúncia: As denúncias podem ser feitas através dos canais oficiais da Prefeitura, como o site ou telefone da ouvidoria.
- Registro de Reclamação: O registro deve ser detalhado, informando todas as informações relevantes para facilitar a fiscalização.
A participação ativa da comunidade é essencial para que o pacto funcione efetivamente e cumpra seu objetivo de proteção do sossego público.
Controle de Acesso nas Casas Noturnas
As casas noturnas têm regras específicas que devem seguir, especialmente em relação ao controle de acesso e segurança:
- Estabelecimentos que oferecem controle de acesso e segurança privada adequados poderão solicitar um horário estendido.
- No entanto, essa autorização só será concedida se não houver impacto significativo nas vizinhanças circunvizinhas.
Essa regra visa garantir que mesmo durante horários mais longos, as operações sejam realizadas de forma responsável e respeitosa para com a vizinhança.
Próximos Passos e Expectativas
Com a implementação do novo decreto que amplia o Pacto de Convivência, é esperado que as autoridades municipais acompanhem de perto os resultados e impactos trazidos por essa mudança. Isso inclui:
- Acompanhamento da Qualidade de Vida: Avaliações periódicas da satisfação de moradores e comerciantes em relação às novas regras.
- Fiscalização Rigorosa: Aumentar a vigilância nas áreas abrangidas, garantindo que as normas sejam cumpridas e que haja consequências para descumprimentos.
- Ajustes Necessários: A legislação pode ser aprimorada ao longo do tempo, com a participação da população e análise dos resultados obtidos após a implementação.
Com esses passos, a expectativa é que o Pacto de Convivência atenda às necessidades de todos, promovendo um ambiente mais harmonioso na região central de Florianópolis.
