O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, reafirmou o compromisso da entidade em atuar ao lado da OAB nacional para enfrentar normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que podem prejudicar a atuação da advocacia, em especial a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em Santa Catarina. O sistema catarinense, referência nacional, permite que cidadãos sem condições financeiras sejam atendidos gratuitamente por defensores privados.
Advocacia Dativa: Números e Impacto
Desde abril de 2019, quando o modelo atual foi implementado, mais de 500 mil catarinenses já foram beneficiados. Mensalmente, cerca de 7.500 pessoas recebem atendimento gratuito. Atualmente, o sistema conta com 12,6 mil advogados dativos ativos em todo o estado.
“O sistema garante acesso à justiça para quem mais precisa, de forma rápida e gratuita. Vamos atuar firmemente para que ele continue sendo um exemplo para o Brasil”, ressaltou Mandelli.
Ações da OAB Contra Normativas do CNJ
A OAB nacional, com apoio da OAB/SC, propôs ajustes na resolução do CNJ que visa regulamentar a advocacia dativa em âmbito nacional. O objetivo é assegurar o respeito às leis estaduais, preservando o modelo catarinense e outros existentes no país.
O catarinense Rafael Horn, vice-presidente nacional da OAB, destacou que a união entre as Seccionais será crucial para proteger os direitos da advocacia e garantir o respeito ao contraditório e à valorização profissional.
Outras Reivindicações da OAB ao CNJ
- Suspensão da Resolução 591/2024: A medida limita o direito dos advogados de se oporem ao julgamento em plenário virtual e de realizarem sustentações orais sincronizadas em julgamentos colegiados.
- Manutenção do prazo legal de 10 dias para intimações eletrônicas: A OAB solicita a preservação do prazo previsto pela Lei 11.419/2006, evitando o aumento da carga de trabalho para os advogados e respeitando a legislação vigente.