A Lei de Gratuidade para Idosos em SC é um tema de grande relevância, especialmente no contexto do transporte interestadual. Recentemente, surgiram preocupações sobre o descumprimento dessa legislação por empresas de transporte. Este artigo analisa a situação atual e as ações que estão sendo tomadas para garantir os direitos dos idosos.
Contexto da Lei de Gratuidade
A Lei de Gratuidade assegura que idosos tenham direito a assentos gratuitos e descontos em passagens de ônibus interestaduais. Essa legislação é fundamental para garantir a mobilidade e o acesso à cultura e lazer para a população idosa.
Fiscalizações e Infrações Registradas
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre 2023 e 2024, foram registradas quase 80 infrações relacionadas ao descumprimento da lei. A ANTT recebeu 211 manifestações de idosos, sendo 106 em 2023 e 105 em 2024.
Dados de Fiscalização
No mesmo período, a ANTT realizou mais de 32 mil fiscalizações em Santa Catarina. Destas, 4.892 foram em guichês de venda de passagens. As autuações por descumprimento da lei totalizaram 77 casos, incluindo:
- 74 por não disponibilizar assentos gratuitos;
- 3 por não conceder o desconto mínimo de 50%;
- 15 por cobranças indevidas.
Direitos dos Idosos e Denúncias
Os idosos que enfrentam dificuldades para obter gratuidade ou desconto podem denunciar pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br. A ANTT também possui postos de atendimento, como em Florianópolis, para facilitar o acesso à informação.
Ações do Deputado Mário Motta
O deputado Mário Motta (PSD) tem se mostrado ativo na defesa dos direitos dos idosos. Ele afirmou que, apesar das fiscalizações, as irregularidades persistem. Motta planeja avaliar os dados recebidos para propor novas ações legislativas.
Compromisso com a Legislação
O deputado enfatizou a importância de respeitar a lei. Ele destacou que muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação e tecnologia. Portanto, é essencial garantir que seus direitos sejam cumpridos de forma rigorosa.
