Justiça declara ilegal greve dos servidores de Florianópolis
Decisão Judicial
Na quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025, a Justiça de Santa Catarina considerou ilegal a greve dos servidores municipais de Florianópolis. A paralisação foi iniciada pelo Sintrasem, sindicato dos trabalhadores, no dia anterior. O desembargador Luiz Fernando Boller impôs uma multa diária de R$ 200 mil ao sindicato caso os serviços não sejam retomados.
Motivos da Ilegalidade
A decisão judicial apontou que a greve não seguiu a exigência de notificação prévia aos usuários dos serviços públicos afetados. O desembargador também ordenou a retomada integral dos serviços paralisados em até 24 horas. Ele destacou que o sindicato não buscou mediação antes de iniciar a greve, violando a lei 7.783/1989.
Consequências da Greve
Além da multa, a decisão judicial permite o desconto salarial dos servidores pelos dias em que não houver trabalho efetivo. A greve foi deflagrada após a Prefeitura de Florianópolis protocolar projetos de reforma da Previdência na Câmara de Vereadores.
Tramitação da Reforma da Previdência
A reforma da Previdência municipal, protocolada em 12 de fevereiro, passará por três comissões na Câmara. A primeira é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará a constitucionalidade das propostas. As comissões de Trabalho e de Orçamento também analisarão o impacto da reforma nos trabalhadores.
Expectativas do Governo
O líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), espera que a tramitação comece na segunda-feira, 17 de fevereiro. Ele acredita que não haverá dificuldades para a aprovação das matérias, que serão votadas pelos 23 vereadores após passarem pelas comissões.
