A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, deu início à implementação do Selo Turismo Legal, uma iniciativa que busca regularizar as viagens e a permanência de veículos de turismo provenientes de outras cidades durante sua estadia na capital catarinense. A medida contempla, inicialmente, um período de 120 dias de gratuidade para solicitação do selo, abrangendo a temporada de verão de 2025.
Objetivo da Medida
A criação do Selo Turismo Legal visa priorizar e fortalecer as empresas locais de turismo, que já contribuem com taxas municipais. Operadoras registradas em Florianópolis não precisam portar o selo, mas continuam sujeitas às taxas municipais. Já as empresas de fora do município deverão seguir as novas regras, garantindo a regularidade de suas operações.
Cobrança e Regras
Após o período inicial de gratuidade, será necessário pagar pelo selo para cada viagem programada. A cobrança será realizada via site oficial, com valores que variam conforme o tamanho do veículo e sua capacidade, sendo o valor máximo de R$ 225.
Além disso, a presença de um guia de turismo regional habilitado será obrigatória, conforme o Decreto N.º 26787/2024 e a Lei n.º 5240/98, Art. 1°, que determina a obrigatoriedade de acompanhamento por guia local em excursões realizadas no município.
Empresas que não se adequarem às novas normas estarão sujeitas a multas e punições administrativas.
Estacionamentos Credenciados
Atualmente, um estacionamento no Norte da Ilha já foi regularizado para atender aos veículos de turismo. A previsão é que o número de estacionamentos credenciados chegue a 20 até o fim da temporada.
Os estacionamentos regularizados devem oferecer infraestrutura como segurança, banheiros e coleta de resíduos, além de contribuir para a mobilidade urbana, reduzindo o impacto de veículos estacionados em vias públicas.
Passo a Passo para Regularização
A solicitação do Selo Turismo Legal pode ser feita por meio do site oficial:
seloturismo.pmf.sc.gov.br.
No portal, as empresas e operadoras poderão realizar seu cadastro inicial e, posteriormente, cadastrar as viagens programadas, incluindo informações como:
- Datas das viagens
- Dados do veículo e do motorista
- Rotas previstas no município
- Número de passageiros