A **Prefeitura de Florianópolis** anunciou uma importante mudança nas **cobranças administrativas**. A partir de abril de 2025, a cidade eliminará a **taxa administrativa** para abertura de pedidos. Essa decisão visa simplificar processos e reduzir a burocracia para empreendedores e cidadãos.
O que muda com a eliminação da taxa?
A nova medida, parte da **Lei Complementar nº 769/2024**, extingue a **Taxa de Expediente**. Essa taxa era cobrada na abertura de processos administrativos. Além disso, a **Taxa de Localização** foi reformulada, tornando-se mais simples e previsível.
Benefícios para Microempreendedores
Os **Microempreendedores Individuais (MEIs)** e atividades de baixo risco sem estabelecimento fixo não precisarão mais pagar taxas. A nova legislação também determina que a taxa será cobrada apenas em casos de inclusão ou alteração de atividade econômica.
Critérios de cobrança mais claros
A **Taxa de Localização** agora será definida com base no nível de risco da atividade econômica. As categorias são: **baixo**, **médio** e **alto risco**. Isso traz mais clareza e previsibilidade para os empreendedores.
Eliminação de taxas obsoletas
A reforma também revisa os serviços sujeitos à tributação. Taxas consideradas obsoletas foram eliminadas. A ideia é que as taxas reflitam os serviços efetivamente prestados pelo município, corrigindo distorções.
Objetivos da nova legislação
Com essas mudanças, a Prefeitura busca manter a arrecadação média sem aumentar a carga tributária. O objetivo é incentivar a **formalização de negócios** e melhorar o ambiente para empreendedores em Florianópolis.
Informações adicionais
As novas regras já estão em vigor. Para mais informações, os cidadãos podem consultar a **Casa do Empreendedor**, o **Pró-Cidadão** e os canais oficiais da Prefeitura. Essa é uma oportunidade para que mais pessoas possam abrir seus negócios sem a preocupação com taxas excessivas.
