Um condomínio em Florianópolis está sendo obrigado a remover estruturas ilegais construídas em uma área de preservação ambiental na Lagoa da Conceição. A determinação da Justiça Federal exige que o Condomínio Residencial e Comercial Porto da Lagoa Resort elimine uma cerca e um deck instalados de forma irregular às margens e sobre o espelho d’água da lagoa.
A sentença foi emitida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, especializada em questões ambientais, após uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela União. O juiz Charles Jacob Giacomini ressaltou que a área em questão é de preservação permanente, localizada a 30 metros da linha da costa da lagoa, e que a legislação vigente proíbe qualquer tipo de ocupação que impeça o uso público dessas faixas.
Além da remoção das estruturas, a decisão determina que o condomínio libere completamente a orla da lagoa, garantindo acesso público com caminhos abertos a cada 125 metros, no máximo. O juiz ressaltou a importância de manter praias e orlas como bens de uso comum, sem apropriação indevida, enfatizando que o livre acesso do público é a principal finalidade dessas áreas.
O condomínio, localizado na rua Laurindo Januário da Silveira, no Canto da Lagoa, também precisa adequar o empreendimento às normas urbanísticas e ambientais atuais. Isso inclui regularizar o sistema de esgoto e, se necessário, conectar as canalizações de efluentes à rede de coleta da Casan. Tanto o Município quanto o Instituto do Meio Ambiente (IMA) são responsáveis por garantir o cumprimento dessas exigências pelo condomínio.
A decisão estabelece um prazo de seis meses, após a sentença final, para o início das obras de remoção e adequação. Multas diárias entre R$ 20 mil e R$ 80 mil serão aplicadas caso as medidas não sejam tomadas dentro do prazo, podendo totalizar até R$ 2,8 milhões. Além disso, o condomínio poderá enfrentar sanções adicionais, como corte de energia elétrica e interdição das atividades.
Essa decisão é uma vitória para a proteção ambiental e para o acesso público aos espaços naturais de Florianópolis, destacando a importância de preservar áreas de grande relevância ecológica e social, como a Lagoa da Conceição.
